Data de vigência: 1º de março de 2024 Última atualização: 1º de março de 2024

Direitos dos Titulares. Se você é residente no Brasil ou está de outra maneira sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou “LGPD”), você possui diversos direitos a respeito dos seus dados pessoais sob a LGPD, especialmente aqueles previstos no artigo 18, detalhados a seguir: 

• Direito de Confirmação e Acesso. Você tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão sendo tratados ou não. Se estivermos tratando dados pessoais relacionados a você, você tem o direito de acesso aos dados pessoais e a certas informações sobre o tratamento, conforme previsto na LGPD, incluindo sobre as entidades públicas e privadas com quem compartilhamos seus dados pessoais. 

• Direito de Retificação. Você tem o direito de solicitar a retificação de dados pessoais incompletos, imprecisos ou desatualizados ao seu respeito. 

• Direito à Anonimização, Bloqueio e Eliminação. Você tem o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários ou excessivos ou tratados em desconformidade com os requisitos da LGPD.  

• Direito à Portabilidade de Dados. Você tem o direito de solicitar que os dados pessoais sobre você que tratamos sejam transmitidos a outro prestador de serviços ou produtos, sujeito aos nossos segredos comerciais ou industriais. 

• Direito de Revogação do Consentimento. Você tem o direito de revogar seu consentimento a qualquer tempo com efeitos futuros. Isso não prejudicará a legalidade do tratamento de seus dados pessoais realizado até que o consentimento seja revogado. Você também tem o direito de solicitar a exclusão de dados pessoais ao seu respeito uma vez que o consentimento tenha sido revogado, e de ser informado sobre a possibilidade de negar o consentimento, bem como as consequências da recusa. 

• Direito de Oposição. Você tem o direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais à medida em que contamos com outras bases legais além do seu consentimento, em caso de violação à LGPD. 

• Direito à Revisão. Você tem o direito de solicitar a revisão das decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. 

• Direito de Apresentar Reclamações. Você tem o direito de apresentar reclamações diante da autoridade supervisora e entidades de proteção ao consumidor. 

Você pode exercer seus direitos contatando a Abalta Technologies Inc. na seção Fale Conosco. 

Transferência Internacional. Se o tratamento de seus dados pessoais estiver sujeito à LGPD, transferências internacionais também deverão seguir as disposições e bases legais da LGPD, bem como as instruções a serem especificadas, atualizadas, alteradas, substituídas ou superadas de tempos em tempos pela autoridade supervisora. Na ausência de instruções de tal autoridade, podemos solicitar aos importadores de dados a adoção do mesmo padrão de cláusulas adotado sob outras jurisdições.